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Publicações do processo
0010422-39.2022.5.15.0125
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT15 · EXE2 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010422-39.2022.5.15.0125 AUTOR: BRENDA LUIZ DO NASCIMENTO RÉU: G G PIAZENTINI CELULARES EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d7079 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Trata-se de execução movida por BRENDA LUIZ DO NASCIMENTO em face dos devedores G G PIAZENTINI CELULARES EIRELI, CNPJ: 32.680.197/0001-43; COMENDADOR CEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 41.715.114/0001-03; A.K.ASFOUR ACESSORIOS CELULARES, CNPJ: 07.813.038/0001-22; B A S CENTRAL CELULARES LTDA, CNPJ: 41.036.818/0001-41; G H ASFOUR CELULARES, CNPJ: 30.248.976/0001-49; GIANI GUERINO PIAZENTINI, CPF: 136.764.608-12; DANIEL DOS SANTOS SOARES JUNIOR, CPF: 440.039.648-70; BRUNA ADARIA DE SOUSA, CPF: 517.650.318-26; AHMAD KHALIL ASFOUR, CPF: 231.525.958-40; e GISLAINE HONORIO ASFOUR, CPF: 300.094.738-82. O imóvel indicado pela terceira interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pertence à classe daqueles que, conforme parametrização da Divisão de Execuções do Fórum de Ribeirão Preto, não é considerado livre e desembaraçado para o prosseguimento de atos de constrição e expropriação, por se tratar de bem alienado fiduciariamente. Atente-se que, pelo instrumento da alienação fiduciária, transfere-se à instituição financeira a propriedade resolúvel do bem, passando o sócio executado a figurar como simples devedor possuidor direto e depositário. Por sua vez, a instituição financeira adquire a qualidade jurídica de credora, detentora do domínio resolúvel e da posse indireta do imóvel. Em tais casos, embora seja possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato, visto que, a cada parcela paga, o devedor adquire direito à parte ideal do bem, essa modalidade de constrição não costuma trazer resultado prático ou satisfatório à execução, ante a pouca aceitação comercial desses direitos em hasta pública. Assim, os princípios da economia processual, da razoabilidade e da efetividade da execução, e visando evitar atos inúteis ou desnecessários, indefiro a penhora sobre o bem para fins de alienação judicial eletrônica. Mantém-se, contudo, o registro de indisponibilidade via sistema CNIB. Observe-se que o prosseguimento da expropriação em relação aos direitos do referido bem só será possível caso a parte exequente manifeste interesse na sua adjudicação pelo valor da avaliação, ocasião em que deverá ser estritamente respeitado o direito de preferência e a quitação do crédito do credor fiduciário. Intimem-se as partes e a terceira interessada. Após, encaminhem-se os autos ao sobrestamento, nos termos do Despacho de Id 71eec24 (art. 11-A da CLT). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de setembro de 2026 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.K.ASFOUR ACESSORIOS CELULARES - COMENDADOR CEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - G G PIAZENTINI CELULARES EIRELI - G H ASFOUR CELULARES
Intimação
TRT15 · EXE2 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010422-39.2022.5.15.0125 AUTOR: BRENDA LUIZ DO NASCIMENTO RÉU: G G PIAZENTINI CELULARES EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d7079 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Trata-se de execução movida por BRENDA LUIZ DO NASCIMENTO em face dos devedores G G PIAZENTINI CELULARES EIRELI, CNPJ: 32.680.197/0001-43; COMENDADOR CEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 41.715.114/0001-03; A.K.ASFOUR ACESSORIOS CELULARES, CNPJ: 07.813.038/0001-22; B A S CENTRAL CELULARES LTDA, CNPJ: 41.036.818/0001-41; G H ASFOUR CELULARES, CNPJ: 30.248.976/0001-49; GIANI GUERINO PIAZENTINI, CPF: 136.764.608-12; DANIEL DOS SANTOS SOARES JUNIOR, CPF: 440.039.648-70; BRUNA ADARIA DE SOUSA, CPF: 517.650.318-26; AHMAD KHALIL ASFOUR, CPF: 231.525.958-40; e GISLAINE HONORIO ASFOUR, CPF: 300.094.738-82. O imóvel indicado pela terceira interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pertence à classe daqueles que, conforme parametrização da Divisão de Execuções do Fórum de Ribeirão Preto, não é considerado livre e desembaraçado para o prosseguimento de atos de constrição e expropriação, por se tratar de bem alienado fiduciariamente. Atente-se que, pelo instrumento da alienação fiduciária, transfere-se à instituição financeira a propriedade resolúvel do bem, passando o sócio executado a figurar como simples devedor possuidor direto e depositário. Por sua vez, a instituição financeira adquire a qualidade jurídica de credora, detentora do domínio resolúvel e da posse indireta do imóvel. Em tais casos, embora seja possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato, visto que, a cada parcela paga, o devedor adquire direito à parte ideal do bem, essa modalidade de constrição não costuma trazer resultado prático ou satisfatório à execução, ante a pouca aceitação comercial desses direitos em hasta pública. Assim, os princípios da economia processual, da razoabilidade e da efetividade da execução, e visando evitar atos inúteis ou desnecessários, indefiro a penhora sobre o bem para fins de alienação judicial eletrônica. Mantém-se, contudo, o registro de indisponibilidade via sistema CNIB. Observe-se que o prosseguimento da expropriação em relação aos direitos do referido bem só será possível caso a parte exequente manifeste interesse na sua adjudicação pelo valor da avaliação, ocasião em que deverá ser estritamente respeitado o direito de preferência e a quitação do crédito do credor fiduciário. Intimem-se as partes e a terceira interessada. Após, encaminhem-se os autos ao sobrestamento, nos termos do Despacho de Id 71eec24 (art. 11-A da CLT). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de setembro de 2026 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA LUIZ DO NASCIMENTO
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