0010419-44.2023.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202388002249 NÚMERO ÚNICO: 0010419-44.2023.8.25.0053 REQUERENTE : . (B.P.) ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : . (A.D.C.) SENTENÇA....: DESSA FORMA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 487, I, C/C 344 E 345 DO CPC/15, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ACIMA DESCRITO, NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 911/69, PODENDO A PARTE AUTORA VENDER A COISA A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. SEM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD, PORQUE ESTA NÃO CHEGOU A SER ADOTADA NOS AUTOS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º CPC.