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TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010417-85.2024.5.03.0026 RECORRENTE: ORLANDO FELIX DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova da jornada de trabalho é feita, em regra, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por prova em contrário, a teor do disposto na Súmula 338, I, do C. TST, ônus do reclamante e do qual não se desincumbiu. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO FELIX DO CARMO
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010417-85.2024.5.03.0026 RECORRENTE: ORLANDO FELIX DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova da jornada de trabalho é feita, em regra, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por prova em contrário, a teor do disposto na Súmula 338, I, do C. TST, ônus do reclamante e do qual não se desincumbiu. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.
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