Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT3 · 08ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010414-36.2021.5.03.0059 AGRAVANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A AGRAVADO: ERIVALDO MIRANDA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010414-36.2021.5.03.0059, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que manteve os cálculos periciais, questionando a apuração de domingos e feriados laborados. A agravante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de dedução dos dias em que houve folgas compensatórias anotadas em Fichas de Controle de Trabalho do Motorista (FCTMs), sob pena de enriquecimento sem causa; e (ii) a incorreção da metodologia de cálculo aplicada pelo perito, que teria adotado o adicional de 100% de forma genérica em vez de observar a diretriz de pagamento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apuração de domingos e feriados na fase de liquidação deve considerar as folgas compensatórias efetivamente usufruídas, em conformidade com o título exequendo; (ii) estabelecer se é possível alterar a metodologia de cálculo (adicional de 100%) definida na fase de conhecimento, sob o argumento de equívoco técnico e ofensa ao Manual de Cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação de sentença deve guardar estrita observância aos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O título exequendo condiciona o pagamento dos domingos laborados à comprovação da prestação de serviço por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga no interregno. O deferimento do pagamento de feriados trabalhados, segundo o julgado, restringe-se às hipóteses em que não houve a respectiva folga compensatória. A inclusão indiscriminada de todos os domingos e feriados no cálculo, sem o confronto com os registros de folgas compensatórias nas FCTMs, contraria o comando exequendo e gera enriquecimento sem causa. A metodologia de cálculo que utiliza o adicional de 100% decorre de determinação expressa da decisão exequenda, não cabendo inovação ou alteração nesta fase processual, ainda que sob alegação de incorreção técnica, face à preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "A liquidação de sentença deve restringir-se ao comando exequendo, sendo vedada a inclusão de feriados que foram objeto de compensação devidamente comprovada. A metodologia de cálculo definida na fase de conhecimento torna-se imutável pela preclusão, não sendo possível a rediscussão do critério de apuração (adicional de 100%) em sede de agravo de petição. A apuração de domingos e feriados laborados deve respeitar o critério de jornada contínua superior a sete dias e a ausência de folgas compensatórias conforme previsto no título judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 67, 789-A, IV, e 879, §1º; Lei nº 605/1949, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, OJ nº 410. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Juízes Convocados Jessé Claudio Franco de Alencar (em substituição ao Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot) e Ézio Martins Cabral Junior (em substituição ao Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, de forma a se apurar apenas os domingos laborados, quando houve prestação de serviço por mais de 7 dias consecutivos, sem folga nesse interregno; bem como os feriados trabalhados sem folga compensatória. Custas pela executada, no importe de R$44,26, a teor do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NACIONAL SA
TRT3 · 08ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR AP 0010414-36.2021.5.03.0059 AGRAVANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A AGRAVADO: ERIVALDO MIRANDA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010414-36.2021.5.03.0059, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que manteve os cálculos periciais, questionando a apuração de domingos e feriados laborados. A agravante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de dedução dos dias em que houve folgas compensatórias anotadas em Fichas de Controle de Trabalho do Motorista (FCTMs), sob pena de enriquecimento sem causa; e (ii) a incorreção da metodologia de cálculo aplicada pelo perito, que teria adotado o adicional de 100% de forma genérica em vez de observar a diretriz de pagamento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apuração de domingos e feriados na fase de liquidação deve considerar as folgas compensatórias efetivamente usufruídas, em conformidade com o título exequendo; (ii) estabelecer se é possível alterar a metodologia de cálculo (adicional de 100%) definida na fase de conhecimento, sob o argumento de equívoco técnico e ofensa ao Manual de Cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação de sentença deve guardar estrita observância aos limites fixados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O título exequendo condiciona o pagamento dos domingos laborados à comprovação da prestação de serviço por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga no interregno. O deferimento do pagamento de feriados trabalhados, segundo o julgado, restringe-se às hipóteses em que não houve a respectiva folga compensatória. A inclusão indiscriminada de todos os domingos e feriados no cálculo, sem o confronto com os registros de folgas compensatórias nas FCTMs, contraria o comando exequendo e gera enriquecimento sem causa. A metodologia de cálculo que utiliza o adicional de 100% decorre de determinação expressa da decisão exequenda, não cabendo inovação ou alteração nesta fase processual, ainda que sob alegação de incorreção técnica, face à preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "A liquidação de sentença deve restringir-se ao comando exequendo, sendo vedada a inclusão de feriados que foram objeto de compensação devidamente comprovada. A metodologia de cálculo definida na fase de conhecimento torna-se imutável pela preclusão, não sendo possível a rediscussão do critério de apuração (adicional de 100%) em sede de agravo de petição. A apuração de domingos e feriados laborados deve respeitar o critério de jornada contínua superior a sete dias e a ausência de folgas compensatórias conforme previsto no título judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 67, 789-A, IV, e 879, §1º; Lei nº 605/1949, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, OJ nº 410. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Juízes Convocados Jessé Claudio Franco de Alencar (em substituição ao Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot) e Ézio Martins Cabral Junior (em substituição ao Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, de forma a se apurar apenas os domingos laborados, quando houve prestação de serviço por mais de 7 dias consecutivos, sem folga nesse interregno; bem como os feriados trabalhados sem folga compensatória. Custas pela executada, no importe de R$44,26, a teor do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO MIRANDA DA SILVA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal