0010411-75.2022.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Cível de Macapá · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0010411-75.2022.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIA S.A. IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VIA S.A., atualmente denominada GRUPO CASAS BAHIA S.A., no qual, após o trânsito em julgado do acórdão que concedeu parcialmente a segurança, foi reconhecido o direito ao levantamento dos depósitos judiciais vinculados à discussão do ICMS-DIFAL do exercício de 2022. Por decisão de ID 29586020, já foi deferido o levantamento dos depósitos judiciais relacionados ao objeto decidido, tendo sido determinado à impetrante que individualizasse os depósitos e apresentasse os dados necessários à transferência. A decisão consignou, ainda, que, estando regulares as informações, o alvará eletrônico ou ordem de transferência deveria ser expedido independentemente de nova conclusão. O trânsito em julgado ocorreu em 27/03/2026. Em cumprimento à determinação, a impetrante informou que os comprovantes dos depósitos estão no ID 28004876 e indicou a conta judicial vinculada aos autos. O SISCONDJ registra a conta judicial nº 3500121403360, com valor histórico depositado de R$ 1.030.578,60 e valor disponível, em 12/08/2026, de R$ 1.385.026,86. Posteriormente, no ID 30420983, GRUPO CASAS BAHIA S.A. e DIFAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA comunicaram a cessão onerosa da totalidade dos direitos creditórios decorrentes dos depósitos judiciais destes autos, acompanhada do respectivo Termo de Cessão. O instrumento identifica o Grupo Casas Bahia como cedente e o fundo, inscrito no CNPJ nº 65.924.624/0001-40, como cessionário, estabelecendo expressamente a transferência dos créditos, acessórios e benefícios econômicos deles decorrentes. A cessão foi comunicada conjuntamente pela cedente e pelo cessionário e recai sobre crédito patrimonial já reconhecido por decisão transitada em julgado, não havendo alteração do conteúdo do título judicial. O instrumento prevê, inclusive, que as ordens de pagamento ainda não expedidas sejam emitidas em nome do cessionário. Nessas condições, reconheço, para fins de levantamento dos valores depositados nestes autos, a cessão do crédito realizada por GRUPO CASAS BAHIA S.A. em favor de DIFAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 65.924.624/0001-40, que passa a figurar como titular do crédito correspondente aos depósitos judiciais abrangidos pela decisão de ID 29586020. Defiro sua habilitação nos autos nessa qualidade e determino que a ordem de transferência anteriormente autorizada seja expedida em favor do cessionário, observando-se o valor efetivamente disponível na conta judicial no momento do levantamento, acrescido dos rendimentos incidentes até a transferência, limitado aos depósitos abrangidos pelo título judicial. Para tanto, observem-se os dados bancários informados no ID 30420983: titular DIFAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 65.924.624/0001-40, Banco 173 – BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., agência 0001, conta nº 456779-8. A transferência deverá observar o regime tributário aplicável pela instituição responsável, não cabendo estabelecer, nesta oportunidade e para simples cumprimento do título judicial, declaração autônoma acerca de eventual incidência ou não de retenção tributária. Considerando que a conferência dos depósitos e a expedição da ordem já foram determinadas no ID 29586020, cumpra-se diretamente esta decisão, sem nova conclusão, salvo se houver divergência objetiva entre a titularidade reconhecida, os valores disponíveis ou os dados bancários informados. Anote-se a representação processual do cessionário nos termos do ID 30420983. Intimem-se. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá