0010409-93.2025.5.15.0138

Intimação

TRT15 · CON2 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010409-93.2025.5.15.0138 AUTOR: CRISTIAN DOS SANTOS TAVARES RÉU: ACCIATO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 186c826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolve a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIAN DOS SANTOS TAVARES em desfavor de ACCIATO CONSTRUCOES LTDA, para condenar a ré ao pagamento dos seguintes títulos, a serem apurados em liquidação: a) Horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%, e seus reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%; b) Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação de sentença na forma de cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação, não podendo os valores da condenação ultrapassar aqueles eventualmente constantes da petição inicial, observado o comando inserto no art. 840, §1º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei vigente à época do efetivo pagamento. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, I e § 2º, da CLT). Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN DOS SANTOS TAVARES