0010408-05.2013.8.13.0019

Edital

TJMG · COMARCA DE ALPINÓPOLIS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE ALPINÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 O DOUTOR CLAITON SANTOS TEIXEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA COMARCA DE ALPINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC,...FAZ SABER a todos, quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm seus trâmites legais por este Juízo e Secretaria, processam-se todos os atos, termos e incidentes da AÇÃO PENAL, processo nº 0010408-05.2013.8.13.0019, que a Justiça Pública moveu contra GENIVALDO FRANCISCO CARLOS, brasileiro, divorciado, portador do RG nº SSP 245.331.575-72, inscrito no CPF sob o nº 245.331.575-72, nascido aos 04 de fevereiro de 1961, natural de Ruy Barbosa, filho de Valdicio Francisco Carlos e Laurita Carlos Costa, SENDO INTIMADO POR ESTE EDITAL POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos seus dados bancários, a fim de possibilitar a restituição da fiança depositada nos presentes autos, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. E como o intimado se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital, por meio do qual fica o mesmo devidamente INTIMADO para que informe seus dados bancários para fins de restituição da fiança, ficando ciente de que, findo o prazo deste edital, caso permaneça inerte, será certificado o decurso do prazo in albis e a quantia não reclamada será convertida em renda pública, mediante depósito na conta judicial desta Comarca, conforme determinado na decisão proferida nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do intimado, o presente Edital será afixado no átrio deste Fórum e publicado nos parâmetros legais.