0010404-13.2026.5.15.0049

Intimação

TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010404-13.2026.5.15.0049 AUTOR: MARCO ANTONIO RACHID RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0f77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 02/03/2021 , julgando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO RACHID contra SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA – SAAE, para condenar a ré a : 1-Pagar: - Diferenças de horas de sobreaviso e reflexos. - Honorários advocatícios – sucumbência do réu. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Liquidação de sentença, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, para pagamento no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO RACHID