0010403-19.2017.5.03.0165

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010403-19.2017.5.03.0165 AUTOR: REGINALDO JOSE DA SILVA RÉU: AUTOLOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c3830 proferido nos autos. Vistos os autos. Considerando o trânsito em julgado do acórdão de ID 8a5d14e, que deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, determino: a) Expeça-se ofício à Polícia Federal (Delegacia de Imigração - Atendimento a Passaportes e Estrangeiros -, situada na BR-356, n. 2500 - Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG, 30320-900), com a determinação de lançamento de registros de restrições no sistema pertinente (STI-MAR), anotando-se o impedimento da expedição ou a utilização de passaporte, bem como de saída do país em face do Executado NILSON CARDOSO, cabendo ao d. Juízo da execução apreciar eventuais pedidos, tanto de expedição de passaporte, quanto de viagem ao exterior, que, eventualmente, venham a ser formulados; b) a expedição de ofício ao DENATRAN, situado na QUADRA 1, 4º andar, Bloco H, ASA SUL, BRASILIA /DF - CEP: 70070-010, com a determinação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Executado NILSON CARDOSO, limitando-se a temporalidade da medida até o pagamento do débito exequendo, cabendo ao d. Juízo da execução apreciar eventuais pedidos supervenientes para suspensão da medida. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 08 de setembro de 2026. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JOSE DA SILVA