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Publicações do processo
0010401-76.2019.5.03.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010401-76.2019.5.03.0004 AUTOR: JACKSON PEREIRA OLAVO RÉU: SDF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77d0fcb proferido nos autos. ELPV DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento de inclusão na execução da cônjuge do devedor FABIO JULIO DA SILVA, na forma sob Id e8ed786, em base que segue: No sistema jurídica pátrio não há norma estipulando que execuções possam ser direcionadas imediatamente contra pessoas estranhas à relação processual só pelo fato de manterem vínculos afetivos e/ou conjugais com devedores. O redirecionamento da execução trabalhista contra terceiros que não participaram da fase de conhecimento só é admitido, excepcionalmente, (...), observados procedimentos legais específicos, foi o que decidiu o Supremo (STF) em decisão recente, firmada no Tema 1232, de repercussão geral. No caso concreto, nestes autos, não há indício além do vínculo conjugal que justifique a inclusão da esposa do executado na ação. Intime-se o autor para ciência e para indicar, no prazo de 5 dias, meios EFICAZES ao prosseguimento da execução. Registro que as ferramentas eletrônicas já utilizadas somente serão renovadas acaso o(a) credor(a) aponte algum fato novo a justificá-las. Transcorrido o prazo supra, sem a apresentação de tais meios, acione-se o prazo na forma do art.11-A da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON PEREIRA OLAVO
Intimação
TRT3 · 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010401-76.2019.5.03.0004 AUTOR: JACKSON PEREIRA OLAVO RÉU: SDF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3127cd proferido nos autos. ELPV DESPACHO Vistos. Dê-se vista ao autor (Id d784e9c - Resposta do REGISTRO CIVIL NOVA LIMA), em 5 dias. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON PEREIRA OLAVO
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