0010395-63.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 0010395-63.2024.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: LUCIANO XAVIER DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB SP378422) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) APELADO: VITALFLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB SP261796) INTERESSADO: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADO(A): LUCAS MENICELLI LAGONEGRO EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE RECLAMA A PRESENÇA DE SALDO REMANESCENTE. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE DIRIMIDA, MEDIANTE OFERTA DE CÁLCULOS DAS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO NÃO SE PRESUME. DEVE SER DEMONSTRADO E NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA EVIDÊNCIA SEGURA NESSE SENTIDO, ANTE AO RECLAMO DO CREDOR. SENTENÇA AFASTADA. FEITO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.