0010391-78.2025.5.03.0147

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Três Corações · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010391-78.2025.5.03.0147 AUTOR: MOACIR DOS REIS GONCALVES RÉU: GIVANDO RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f2e3ed proferida nos autos. DECISÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Registro desde logo que as partes são livres para dispor sobre seus próprios direitos, mas não em relação aos direitos de terceiros (custas, encargos fiscais e previdenciários, honorários periciais etc.). A partir de tais premissas, HOMOLOGO O ACORDO noticiado no ID 0886c70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora deverá informar eventual descumprimento no prazo de 05 dias após o vencimento da parcela única, sob pena de presunção (relativa) de integral pagamento. Não há encargos fiscais ou previdenciários sobre o acordo. Já foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 290,00, calculadas sobre o valor total do acordo, de R$ 14.500,00, pelo autor, isento. Cumpridas as formalidades acima, feitos os devidos registros no PJe e não havendo pendências (inclusive eventuais bloqueios, restrições de circulação ou penhora de bens, que deverão ser mantidos até o integral cumprimento do acordo e do pagamento das demais obrigações), ao arquivo. Intimem-se as partes, para ciência. Dispensada a intimação da União. TRES CORACOES/MG, 04 de setembro de 2026. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR DOS REIS GONCALVES