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TRT3 · 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010387-91.2026.5.03.0022 AUTOR: FABIANA CRISTINA DE MORAIS FERREIRA RÉU: MARIA SYLVIA TEIXEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3337b proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado da decisão. Primeiramente, altere-se o valor da causa, nos termos determinados na sentença de id 1003a48. Inicie-se a fase de liquidação de sentença no PJ-e, alocando-se o processo no fluxo próprio. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. As partes deverão individualizar nos cálculos os valores porventura devidos a título de FGTS e multa de 40%. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber. Esclareça-se que em caso de indicação de conta bancária do procurador da parte beneficiária, deverá constar do instrumento de procuração poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 24 da Resolução 314/2021/CSJT. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2026. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SYLVIA TEIXEIRA LIMA
TRT3 · 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010387-91.2026.5.03.0022 AUTOR: FABIANA CRISTINA DE MORAIS FERREIRA RÉU: MARIA SYLVIA TEIXEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3337b proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado da decisão. Primeiramente, altere-se o valor da causa, nos termos determinados na sentença de id 1003a48. Inicie-se a fase de liquidação de sentença no PJ-e, alocando-se o processo no fluxo próprio. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. As partes deverão individualizar nos cálculos os valores porventura devidos a título de FGTS e multa de 40%. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber. Esclareça-se que em caso de indicação de conta bancária do procurador da parte beneficiária, deverá constar do instrumento de procuração poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 24 da Resolução 314/2021/CSJT. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2026. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINA DE MORAIS FERREIRA
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