0010383-59.2023.8.25.0034

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333784 NÚMERO ÚNICO: 0010383-59.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202353100627 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA ADVOGADO - VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15413/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. INGRESSO EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DE VEREADOR. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU VEREADOR MUNICIPAL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 22, CAPUT, DA LEI N.º 13.869/2019, À PENA DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA E REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS.2. O ACUSADO INGRESSOU, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM CASA MUNICIPAL DE PASSAGEM E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS, ACOMPANHADO DE REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL, MÉDICO VETERINÁRIO E ADVOGADOS, COM O PROPÓSITO DECLARADO DE FISCALIZAR DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS. O INGRESSO OCORREU SEM ARROMBAMENTO OU VIOLÊNCIA, APÓS IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO VEREADOR EM ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FICOU DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO ART. 1º, § 1º, DA LEI N.º 13.869/2019 PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 22, CAPUT, DA MESMA LEI; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, SABER SE A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO VEREADOR CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO APTO A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.º 13.869/2019 EXIGEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI PRÓPRIO OU TERCEIRO, OU ATUAÇÃO POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL. O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL NÃO PODE SER PRESUMIDO E DEVE SER DEMONSTRADO PELA ACUSAÇÃO.5. A DECLARAÇÃO DO ACUSADO DE QUE DISPENSOU PRÉVIO AGENDAMENTO PARA EVITAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO ADMITE INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM O PROPÓSITO FISCALIZATÓRIO. O CONTEXTO INCLUI DENÚNCIAS ANTERIORES SOBRE O LOCAL E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACESSO POR PESSOAS LIGADAS À PROTEÇÃO ANIMAL.6. A POSTERIOR COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES FISCALIZADAS FRAGILIZAM A IMPUTAÇÃO DE QUE O INTENTO DO APELANTE ERA DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.7. A DIVULGAÇÃO POSTERIOR DO EPISÓDIO EM REDES SOCIAIS NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, QUE O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO OCORREU COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PESSOAL. O ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA CONDUTA TÍPICA.8. A CF/1988 ATRIBUI AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL E A EXISTÊNCIA DE FINALIDADE FISCALIZATÓRIA TORNAM PLAUSÍVEL A COMPREENSÃO DO ACUSADO DE QUE PODERIA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE SUA ATUAÇÃO TENHA OCORRIDO DE FORMA TECNICAMENTE INADEQUADA QUANTO ÀS REGRAS DE ACESSO.9. A TENTATIVA DE ACESSO AO CENTRO CIRÚRGICO, ÁREA SUJEITA A RESTRIÇÕES SANITÁRIAS ESPECÍFICAS, NÃO CONSTITUI O NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO PENAL, DIRIGIDA AO INGRESSO NO IMÓVEL PÚBLICO COMO UM TODO.10. A PROVA PRODUZIDA ADMITE INTERPRETAÇÕES DISTINTAS QUANTO À FINALIDADE DA CONDUTA E NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO PELO TIPO PENAL. A DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DO ART. 22, CAPUT, DA LEI Nº 13.869/2019, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. PREJUDICADOS O EXAME DA TESE SUBSIDIÁRIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, A DOSIMETRIA DA PENA E AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.º 13.869/2019 EXIGE PROVA DO ESPECIAL FIM DE AGIR PREVISTO EM SEU ART. 1º, § 1º, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. 2. A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA PRATICADA POR AGENTE POLÍTICO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XI, E 31; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 13.869/2019, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, E 22, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 202500879181, REL. DES. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, J. 17.04.2026 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTEDA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 22, CAPUT, DA LEI Nº 13.869/2019, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.