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Processo 0010377-86.2025.8.25.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3290948/SE (2026/0237180-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO MARCOS COSTA VITORIO ADVOGADO:GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - SE005067 AGRAVADO:JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO:FRED DAVILA LEVITA - SE005664 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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