0010377-63.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002719 NÚMERO ÚNICO: 0010377-63.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ERESSIELY BATISTA OLIVEIRA CONCEICAO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 162, QUE ATESTA A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NO CERTAME PARA O CARGO DE PEDAGOGA —, E CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 200/201, NA QUAL SE REQUER A RETIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LAGARTO, COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO FORMULADO PELA AUTORA (PASSANDO A CONSTAR PEDAGOGO); B) ESCLAREÇA A CORRELAÇÃO FÁTICA ENTRE OS CARGOS DE PEDAGOGO E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/PEDAGOGIA NA RESPECTIVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. ADVIRTA-SE AO DEMANDADO QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM OPOSIÇÃO JUSTIFICADA, O FEITO TERÁ SEU OBJETO E A ORDEM DE EXIBIÇÃO PROBATÓRIA CONSTANTES DA DECISÃO SANEADORA FORMALMENTE ADEQUADOS AO CARGO DE PEDAGOGO, FLUINDO O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO COMPLEMENTAR OU DELIBERAÇÃO INSTRUTÓRIA.