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TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível
Processo 0010377-29.2020.8.26.0196 (processo principal 1002312-96.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laercio Faleiros Diniz - Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro de Freitas - Vistos. Folhas 160/161: HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSA a execução de título judicial, por convenção das partes, com fundamento no artigo 922, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Desde já saliento que, transcorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso, conforme dispõe o parágrafo único do citado dispositivo legal. No mais, aguarde-se em Cartório a notícia do cumprimento voluntário da obrigação, para oportuna baixa definitiva do processo, anotando-se o código de movimentação 61614. Intime(m)-se. Franca, 09 de setembro de 2026. - ADV: LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB 446539/SP), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28912/BA), JOSEPH ANTOINE TAWIL (OAB 26084/BA)
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