0010375-87.2026.5.15.0040

Intimação

TRT15 · CON2 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010375-87.2026.5.15.0040 AUTOR: ELEN DE PAULA TAVARES XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE LAVRINHAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85ca75a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, esta Vara do Trabalho, na forma da fundamentação supra, pronuncia a prescrição parcial das verbas postuladas anteriores a 15/04/2021 e, julga PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a reclamada nos pedidos ora deferidos: a. Adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a partir de 25/03/2024. b. Reflexos em 13º salários, férias mais um terço e FGTS, a ser depositado em conta vinculada. Dever-se-á deduzir os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observada a preclusão prevista no art. 434 do CPC, evitando-se o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária na forma do decidido pelo STF na Adin 5867, Adin 6021, Adin 4357, Adin 5348, Adin 5090, ADC 58 e 59, e no Tema 810 e Tema 985. Possuem natureza salarial as verbas deferidas nos itens “a” e “b” exceto sobre férias+1/3 e FGTS, supra. As demais verbas deferidas possuem natureza indenizatória. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser deduzidas e comprovadas pelos reclamados, sob pena de, no tocante às contribuições previdenciárias, execução nos próprios autos, nos termos do art. 114, §3º, da Constituição Federal, e expedição de ofícios por retenção fiscal. Deverão ser observados a Súmula 368 e OJ nº 400 do SBDI-1 do C.TST e os Provimentos nº 1/1996 e 03/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, apurado em liquidação, em favor dos i. patronos da reclamante. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos i. patronos da parte reclamada. Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, fica suspensa a exigibilidade do crédito, na forma da Lei. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, os quais ora arbitro em R$ 3.000,00, atualizáveis a partir da entrega do laudo até efetivo pagamento. Considerando o disposto pela Recomendação Conjunta nº 03/GP-CGJT/2013 do C. TST, determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado, cópia da presente decisão seja encaminhada ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III)Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, de cujo recolhimento fica isento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Não haverá remessa dos autos para o E. TRT da 15ª Região para fins de reexame necessário, ante o valor arbitrado para a condenação, nos termos do que dispõe o artigo 496, §3º, do CPC. ATENTE A SECRETARIA. Intimem-se. Nada mais. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEN DE PAULA TAVARES XAVIER