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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Fls. 349/360 - O Município requer a reserva do montante de R$ 12.864,11, incidente sobre o produto da alienação judicial do imóvel, para satisfação de crédito tributário, sustentando a preferência deste em relação ao crédito condominial e invocando, para tanto, o disposto nos arts. 130 e 186 do Código Tributário Nacional, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a Fazenda Pública pretende habilitar crédito tributário no produto da arrematação, intime-se o Município para que, no prazo de 5 dias, comprove a existência da respectiva execução fiscal, mediante a juntada de cópia da Certidão de Dívida Ativa e do comprovante de ajuizamento/distribuição da execução fiscal correspondente, indicando, ainda, o respectivo número do processo e seu atual andamento. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de reserva do numerário e da alegada preferência do crédito tributário. Intimem-se as partes e o leiloeiro para ciência da existência do débito.
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