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TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010368-52.2025.5.15.0098 AUTOR: RAFAEL XAVIER DOS PASSOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b032d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSIÇÕES FINAIS Julgo, nos termos acima, extintas, com resolução do mérito, porque prescritas, as pretensões de pagamento de valores cuja exigibilidade remeta a data anterior a 06/08/2020; e IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL XAVIER DOS PASSOS contra BANCO BRADESCO S.A. Custas pelo reclamante no valor de R$ 5.037,92, calculadas com base no valor de R$ 251.896,00 atribuído à causa, dispensadas na forma da Lei, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedida justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia e considerando que o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais, ao E. TRT da 15ª Região, na forma dos artigos 2º e 3º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. A interposição de embargos de declaração que se demonstre manifestamente protelatória acarretará a imposição das penalidades previstas no artigo 1.026 do CPC, sendo entendida por manifestamente protelatória a interposição de embargos para mera rediscussão de matéria já decidida na presente decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010368-52.2025.5.15.0098 AUTOR: RAFAEL XAVIER DOS PASSOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b032d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSIÇÕES FINAIS Julgo, nos termos acima, extintas, com resolução do mérito, porque prescritas, as pretensões de pagamento de valores cuja exigibilidade remeta a data anterior a 06/08/2020; e IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL XAVIER DOS PASSOS contra BANCO BRADESCO S.A. Custas pelo reclamante no valor de R$ 5.037,92, calculadas com base no valor de R$ 251.896,00 atribuído à causa, dispensadas na forma da Lei, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedida justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia e considerando que o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais, ao E. TRT da 15ª Região, na forma dos artigos 2º e 3º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. A interposição de embargos de declaração que se demonstre manifestamente protelatória acarretará a imposição das penalidades previstas no artigo 1.026 do CPC, sendo entendida por manifestamente protelatória a interposição de embargos para mera rediscussão de matéria já decidida na presente decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL XAVIER DOS PASSOS
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