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TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0010366-91.2026.5.15.0116 AUTOR: BIANCA SALES PIRES RÉU: LUCIANO MENDES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d94321b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ DESPACHO Diante do acordo realizado entre as partes (id:f7ce1fe), resta cancelada a perícia designada nos autos. As partes discriminaram que o valor de R$ 3.322,00 que será pago no acordo refere-se ao FGTS acrescido da multa de 40%. Ocorre que o C. TST firmou Precedente Vinculante (Tema 68) no sentido de que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Desta feita, concedo às partes o prazo de 5 dias para retificar os termos do acordo sob pena de não homologação. SOROCABA/SP, 10 de setembro de 2026 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SALES PIRES
TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0010366-91.2026.5.15.0116 AUTOR: BIANCA SALES PIRES RÉU: LUCIANO MENDES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d94321b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ DESPACHO Diante do acordo realizado entre as partes (id:f7ce1fe), resta cancelada a perícia designada nos autos. As partes discriminaram que o valor de R$ 3.322,00 que será pago no acordo refere-se ao FGTS acrescido da multa de 40%. Ocorre que o C. TST firmou Precedente Vinculante (Tema 68) no sentido de que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Desta feita, concedo às partes o prazo de 5 dias para retificar os termos do acordo sob pena de não homologação. SOROCABA/SP, 10 de setembro de 2026 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MENDES DE ALMEIDA
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