0010361-31.2019.5.18.0181

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010361-31.2019.5.18.0181 AUTOR: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) RÉU: AGROPECUARIA TACILAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47f937e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento formulado pelo executado e o disposto na Cláusula 7ª do acordo de ID. 2247242, devidamente homologado pela decisão de ID. b1580e4, determino o levantamento das medidas constritivas e restritivas incidentes sobre os executados e/ou seus bens, nos termos acordados pelas partes. À Secretaria para que promova as baixas das restrições ainda existentes e passíveis de levantamento pelos sistemas disponíveis, inclusive SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e cadastros de inadimplentes, conforme o caso. Quanto à restrição da Carteira Nacional de Habilitação de JOSÉ DE ARAÚJO LIMA, CPF nº 035.477.951-68, verifica-se, em consulta aos autos, que a medida foi determinada no sistema anterior à operacionalização das restrições de CNH pelo RENAJUD, conforme ID. 4bf8822. Assim, expeça-se ofício ao DETRAN/GO para que proceda à baixa da restrição incidente sobre a CNH do executado JOSÉ DE ARAÚJO LIMA, CPF nº 035.477.951-68, em cumprimento à Cláusula 7ª do acordo homologado, comunicando a este Juízo a efetivação da providência. A este despacho confiro força de ofício. Cumpridas as determinações, aguarde-se o pagamento do acordo. CPA CALDAS NOVAS/GO, 08 de setembro de 2026. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ARAUJO LIMA