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TJAM · 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão
Considerando a republicação da decisão de mov. 437.1 para correção do vício de intimação, DEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Amazonas na mov. 434.1 e determino a intimação do leiloeiro Brian Galvão Frota, pelo meio cabível, para assumir o encargo de fiel depositário do imóvel de matrícula nº 3.969. Fica suspensa a prática de qualquer ato de alienação judicial do imóvel até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0011010-11.2026.8.04.9001. Reitere-se o comando da decisão de mov. 437.1, intimando-se o 3º CRI de Manaus/AM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o registro do levantamento da penhora e tome ciência da suspensão dos efeitos da decisão de mov. 419.1. Intimem-se as partes, juntamente com a republicação determinada no mov. 442.1. À Secretaria, para providências. Cumpra-se.
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