0010356-41.2026.5.15.0021

Intimação

TRT15 · CON1 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010356-41.2026.5.15.0021 AUTOR: GRAFICA RAMI LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb7abcd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Ciente do julgamento proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0008595-38.2026.5.15.0000, no qual foi parcialmente concedida a segurança para autorizar o depósito judicial do valor da multa, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito e de seus efeitos legais. Anote-se. Quanto à petição de ID a411547, indefiro os pedidos. Esclareça-se que a audiência designada para o dia 01/06/2027, às 13h15, não possui natureza inicial ou meramente conciliatória, tratando-se de audiência de instrução, cuja realização decorre da necessidade de produção da prova oral expressamente requerida pela parte autora. Assim, não se aplica à hipótese a dispensa de comparecimento prevista para audiências iniciais envolvendo entes da Administração Pública. Do mesmo modo, mantenho a realização da audiência no formato presencial, conforme anteriormente determinado, inexistindo fato novo que justifique a alteração da modalidade. Mantêm-se, no mais, as determinações e cominações constantes do despacho de ID 95e22f6. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 03 de setembro de 2026 PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAFICA RAMI LTDA