0010355-79.2026.5.03.0186

Intimação

TRT3 · 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010355-79.2026.5.03.0186 AUTOR: KESSIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: MERCEARIA LANCHONETE E RESTAURANTE DA SKINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a73c3 proferida nos autos. Vistos etc. Decorrido o prazo da parte reclamada, sem manifestação, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamante ao Id 4cbf1ef . Fixo o valor da execução em R$13.558,93 . Dispenso a intimação da PGF, vez que os valores em relação às contribuições previdenciárias são inferiores ao teto estabelecido na portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Intime-se a parte reclamada para ciência. Intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. MARCO TULIO MACHADO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KESSIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA