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TRT3 · 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010352-68.2026.5.03.0140 AUTOR: FERNANDO ATINESIO BARBOSA RÉU: TURILESSA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba16b6d proferido nos autos. Vistos. Diante da redação dada, pela Lei nº 14.112/2020, ao art. 6º da Lei 11.101/2005, cujo novo inciso III do caput proíbe “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, não subsiste o direito do credor em continuar com a execução de empresa em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, limitando-se a competência desta Especializada ao processamento da ação até a apuração do crédito e a expedição de certidão para habilitação no Juízo Universal. Nesse contexto, os valores existentes nos autos, de titularidade da empresa recuperanda, devem ser colocado à disposição do Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se as partes para ciência, devendo a reclamada atualizar os cálculos até a data do pedido de recuperação judicial, a fim de que seja viabilizada a expedição da certidão para habilitação do crédito, prazo de 8 dias. Após, conclusos para providências quanto à transferência. Intimem-se as partes. À secretaria: Cadastre-se a administradora judicial (escritório BRIZOLA JAPURSOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ 27.002.125/0001-07, e-mail: deise@preservacaodeempresas.com.br), tendo como responsável a advogada Luiza Molz Maria, OAB/RS 135.133, que deverá ser incluída como terceiro interessado. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ATINESIO BARBOSA
TRT3 · 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010352-68.2026.5.03.0140 AUTOR: FERNANDO ATINESIO BARBOSA RÉU: TURILESSA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba16b6d proferido nos autos. Vistos. Diante da redação dada, pela Lei nº 14.112/2020, ao art. 6º da Lei 11.101/2005, cujo novo inciso III do caput proíbe “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, não subsiste o direito do credor em continuar com a execução de empresa em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, limitando-se a competência desta Especializada ao processamento da ação até a apuração do crédito e a expedição de certidão para habilitação no Juízo Universal. Nesse contexto, os valores existentes nos autos, de titularidade da empresa recuperanda, devem ser colocado à disposição do Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se as partes para ciência, devendo a reclamada atualizar os cálculos até a data do pedido de recuperação judicial, a fim de que seja viabilizada a expedição da certidão para habilitação do crédito, prazo de 8 dias. Após, conclusos para providências quanto à transferência. Intimem-se as partes. À secretaria: Cadastre-se a administradora judicial (escritório BRIZOLA JAPURSOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ 27.002.125/0001-07, e-mail: deise@preservacaodeempresas.com.br), tendo como responsável a advogada Luiza Molz Maria, OAB/RS 135.133, que deverá ser incluída como terceiro interessado. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - S&M TRANSPORTES S.A - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
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