0010346-85.2016.5.15.0008

Intimação

TRT15 · EXE2 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - ARARAQUARA ATOrd 0010346-85.2016.5.15.0008 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA NOBRE RÉU: CRIANDO VERDE ELETRICA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3860e1e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: EXE1 - ARARAQUARA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Considerando o ofício do TJ de #id:80ebeb6, sirva este como ofício à 1ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, dando ciência do débito atualizado, conforme #id:95efae9, em que o autor do processo trabalhista, FRANCISCO BEZERRA NOBRE é exequente e detentor dos créditos, conforme discriminado. Considerando ainda o processo de inventário, indicado no mesmo ofício do TJ, determino que o exequente regularize o polo ativo destes autos: Considerando que a representação processual é pressuposto de validade da relação jurídica processual entre as partes, deve ser analisada pelo Juiz de ofício, independentemente de arguição entre as partes. Considerando, ainda, que a Lei 6.858/80 determina que os valores que se constituem crédito do falecido devem ser pagos aos habilitados perante a previdência social, ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial; não tendo a requerente trazido aos autos quaisquer documentos legalmente exigíveis para que se reconheça a sua regularidade de representação nos autos, determina o Juízo que o reclamante apresente em 30 (trinta) dias os documentos exigidos pela legislação, vindo conclusos, após, para deliberações. Intime-se o exequente e encaminhe-se email ao TJ. ARARAQUARA/SP, 09 de setembro de 2026 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BEZERRA NOBRE