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Publicações do processo
0010346-18.2026.8.16.0021
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0010346-18.2026.8.16.0021(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – CONDENAÇÃO QUE RECAI SOBRE A AUTARQUIA TRANSITAR DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0049672-53.2024.8.16.0021, 0030769-04.2023.8.16.0021, 0030876-48.2023.8.16.0021) -EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso do Município conhecido e provido.
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