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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ4 publicaçõesDecisão publicada em 22/09/2026
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010343-42.2022.8.19.0014 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0010343-42.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00068078 RECTE
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