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TJPR · Vara Criminal de Pato Branco · Conclusão
Autos nº 0010342-73.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal a ré Bruna (evento 71.1), razão pela qual o processo deve ter seguimento. 2. Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 12 de fevereiro de 2027, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e as rés. Diligências necessárias. Pato Branco, 21 de agosto de 2026. EDUARDO FAORO Juiz de Direito
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