0010342-39.2023.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202312301117 NÚMERO ÚNICO: 0010342-39.2023.8.25.0084 REQUERENTE : . (J.H.P.C.J.) ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE ADV. : JOSÉ DIAS JUNIOR - OAB: 8176-SE REQUERIDO : . (E.D.S.) ADV. : CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-SE REQUERIDO : . (R.P.F.) ADV. : JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL E REGIME DE VISITAÇÃO, PROPOSTA POR JOSÉ HÉLIO PACHECO CARDOSO JUNIOR EM FACE DE ROSIANE PEREIRA FERNANDES, GENITORA DOS MENORES HELIO SALOMÃO FERNANDES CARDOSO E HELOÍSA GRACIANE FERNANDES CARDOSO. EM 13/03/2026 (PP. 432/433), DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA EMENDAR A RECONVENÇÃO, COM A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 28/04/2026(P. 443). A EMENDA FOI PROTOCOLADA APENAS EM 04/05/2026 (PP. 446/447). O AUTOR, NA PETIÇÃO DE 25/05/2026 (PP. 449/454), ALEGOU A INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA E REQUEREU A EXTINÇÃO DO PLEITO. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTO A INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA E RECEBO A EMENDA DE PP. 446/447. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO NO SISTEMA PARA R$ 35.178,25. (...) TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL E REGIME DE VISITAÇÃO, PROPOSTA POR JOSÉ HÉLIO PACHECO CARDOSO JUNIOR EM FACE DE ROSIANE PEREIRA FERNANDES, GENITORA DOS MENORES HELIO SALOMÃO FERNANDES CARDOSO E HELOÍSA GRACIANE FERNANDES CARDOSO. EM 13/03/2026 (PP. 432/433), DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA EMENDAR A RECONVENÇÃO, COM A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 28/04/2026(P. 443). A EMENDA FOI PROTOCOLADA APENAS EM 04/05/2026 (PP. 446/447). O AUTOR, NA PETIÇÃO DE 25/05/2026 (PP. 449/454), ALEGOU A INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA E REQUEREU A EXTINÇÃO DO PLEITO. CONTUDO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTO A INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA E RECEBO A EMENDA DE PP. 446/447. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO NO SISTEMA PARA R$ 35.178,25. NA REFERIDA PETIÇÃO DE 25/05/2026 (PP. 449/454), O AUTOR APRESENTOU DEFESA À RECONVENÇÃO E COLACIONOU O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E DE BENFEITORIAS (PP. 455/458). OBSERVO QUE A REQUERIDA AINDA NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE FALAR SOBRE A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. COM AMPARO NO ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. CONSTATO QUE A REQUERIDA PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 14/01/2026 (PP. 419/423) PUGNANDO PELA RETOMADA GRADATIVA DAS VISITAS AOS FILHOS. O AUTOR MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A REALIZAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS EM 25/05/2026 (PP. 449/454). O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM EXAROU PARECER FAVORÁVEL EM 23/02/2026 (PP. 426/429). COM FUNDAMENTO NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO DE RETOMADA DO CONVÍVIO MATERNO. DESIGNO O DIA 15/10/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.