0010339-84.2025.5.15.0103

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ACPCiv 0010339-84.2025.5.15.0103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8852cfb proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Prioridade(s): Aprendizado DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Centerfort Segurança e Proteção Ltda, na qual foi noticiado o descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes. Após regular tramitação e audiência de conciliação, as partes se compuseram nos seguintes termos, devidamente homologados por este Juízo (Id f657f7d): - Obrigação de fazer: a ré obrigou-se a implementar e manter o percentual legal de contratação de aprendizes, conforme parâmetros da CBO e art. 429 da CLT; - Obrigação de pagar: para reparação da lesão aos interesses transindividuais, a reclamada assumiu o compromisso de pagar a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos. Considerando que a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique a instituição ou o projeto social apto a receber o referido montante, observando-se os critérios já definidos em audiência: "(...) projetos de combate ao trabalho infantil ou ações sociais em favor da sociedade, em conformidade com o artigo 2º da Resolução 154/2012 do CNJ, bem como da Resolução nº 179/2017 do CNMP, da Resolução nº 179/2022 do CSMPT, e da nota técnica nº 06, de 21/09/2023, do Grupo de Trabalho Reversões da Procuradoria Geral do Trabalho (...)". A indicação da instituição deverá vir acompanhada dos comprovantes de regularidade fiscal e tributária, além da indicação das metas e plano de atividades a serem realizadas. Com a indicação, venham os autos conclusos para deliberações. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 02 de setembro de 2026 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTERFORT SEGURANCA E PROTECAO LTDA