0010335-66.2026.5.03.0064

Intimação

TRT3 · 03ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010335-66.2026.5.03.0064 RECORRENTE: MARISE APARECIDA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISE APARECIDA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010335-66.2026.5.03.0064, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A Lei nº 11.738/2008, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, fixou um valor mínimo para o vencimento inicial da carreira, cuja observância é obrigatória para os entes da Federação. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 2 de setembro de 2026, à unanimidade, em conhecer dos recursos de MARISE APARECIDA SILVA SANTOS e MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE; no mérito, sem divergência, em rejeitar a prefacial de inovação recursal, suscitada pela parte autora em contrarrazões; unanimemente, em dar provimento parcial ao apelo obreiro para: a) deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; e b) declarar que a jornada de trabalho para fins de liquidação é de 25 horas semanais e em negar provimento ao recurso do réu. Inalterado o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Danilo Siqueira de Castro Faria (Relator e Presidente), Des. Sabrina de Faria Fróes Leão e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Maria Helena da Silva Guthier. Secretário em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MARISE APARECIDA SILVA SANTOS