2026-09-16 · TJSP
Processo 0010317-05.2017.8.26.0053 (processo principal 0100008-79.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Iris Moura - - Eleir de Amorim Bomfim - - Maria Lucia Santana Luz - - Maria do Carmo Valentim dos Santos - - Antonia Galdino do Nascimento e outros - Vistos. 1. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA IRIS DE MOURA (fls. 1123/1139), uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 2. Fls. 1183/1197: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos. 3. Fls. 1140/1173: Tendo em vista a concordância da executada (fl. 1181/1182), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 1145/1173, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Prossiga-se com a instauração do(s) respectivo(s) incidente(s). 4. No mais, aguarde-se, no prazo, a instauração dos incidentes e/ou manifestação das partes. Intimem-se. - ADV: MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES (OAB 247331/SP), KLEBER SANTANA LUZ (OAB 256994/SP), GABRIELA DE ALMEIDA LIMA (OAB 411869/SP), ELISANGELA CLEMENTO (OAB 165657/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP)