2026-09-16 · TJSE
MONITÓRIA PROC.: 202611500191 NÚMERO ÚNICO: 0010315-09.2026.8.25.0001 AUTOR : COLÉGIO BRASIL LTDA ME ADV. : ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249-SE RÉU : JAIRO ANDRES BEDOYA VALESCO DECISÃO/DESPACHO....: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DISPÕE A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, COM MAIOR ESPECIFICIDADE, O TEMA 1424/STJ (RESP 2234386/PE, CORTE ESPECIAL, J. 23/06/2026), QUE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA RECLAMA ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, COM A INDICAÇÃO DO SEU ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, RESULTADO DO EXERCÍCIO, FLUXO DE CAIXA, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, SALDOS E APLICAÇÕES EM CONTAS BANCÁRIAS, O QUE NÃO SE CONCRETIZA COM A MERA PROVA DE INATIVIDADE OU DE QUEDA DE FATURAMENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BALANCETES CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. QUEDOU-SE INERTE. INDEFERIDO O BENEFÍCIO EM 12/07/2026, APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO FINANCEIRO NOVO. A CONSULTA AO SIMPLES NACIONAL COMPROVA APENAS O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA, NÃO A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. NÃO HÁ, PORTANTO, FATO NOVO NEM DOCUMENTO QUE AUTORIZE A REVISÃO DA DECISÃO. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DE 12/07/2026 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DERRADEIRO E IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU, QUERENDO, JUNTE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DO TEMA 1424/STJ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE ÚLTIMA OPORTUNIDADE, NÃO CABENDO NOVA INTIMAÇÃO PARA O MESMO FIM.