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TRT3 · 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010313-73.2026.5.03.0010 EMBARGANTE: ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO EMBARGADO: LESLIE DINIZ ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca50a proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO Pelo alegado no ID a5f526d, ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO ajuizou Embargos de Terceiro, incidentes na execução movida por LESLIE DINIZ ALVES contra INICIAR – ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LTDA e OUTROS (PJe Nº 0002237-51.2012.5.03.0010). Requereu, ao final, a procedência dos pedidos formulados e anexou documentos. Pelo despacho de ID e54efcd, suspendeu-se o andamento dos autos principais. A primeira embargada apresentou resposta (ID 72a8041), acompanhada de documento, do que se deu vista à embargante (ID 607596c), que se manteve silente. Posteriormente, intimou-se a embargante a comprovar a constrição judicial ocorrida, o que não foi atendido, igualmente. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Conforme despacho de ID 5da7be5, foi a embargante intimada a anexar comprovação da constrição judicial invocada nos presentes embargos, tendo ela se mantido silente. Dessa forma, ante a sua inércia, mister reconhecer por configurada a hipótese de inépcia da inicial, inclusive expressamente salientada no referido despacho. Por conseguinte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela primeira embargada, pois não houve sucumbência da embargante. Também se rejeita o requerimento de fraude à execução, pois afeto ao processo principal. Também não cabe a condenação da embargante por litigância de má-fé, pois não preenchidos os requisitos do art. 793-B da CLT. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos Embargos de Terceiros ajuizados por ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO, incidentes na execução movida por SANDRA MOREIRA GUIMARÃES contra ÍMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, conforme fundamentação acima. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO
TRT3 · 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010313-73.2026.5.03.0010 EMBARGANTE: ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO EMBARGADO: LESLIE DINIZ ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca50a proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO Pelo alegado no ID a5f526d, ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO ajuizou Embargos de Terceiro, incidentes na execução movida por LESLIE DINIZ ALVES contra INICIAR – ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LTDA e OUTROS (PJe Nº 0002237-51.2012.5.03.0010). Requereu, ao final, a procedência dos pedidos formulados e anexou documentos. Pelo despacho de ID e54efcd, suspendeu-se o andamento dos autos principais. A primeira embargada apresentou resposta (ID 72a8041), acompanhada de documento, do que se deu vista à embargante (ID 607596c), que se manteve silente. Posteriormente, intimou-se a embargante a comprovar a constrição judicial ocorrida, o que não foi atendido, igualmente. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Conforme despacho de ID 5da7be5, foi a embargante intimada a anexar comprovação da constrição judicial invocada nos presentes embargos, tendo ela se mantido silente. Dessa forma, ante a sua inércia, mister reconhecer por configurada a hipótese de inépcia da inicial, inclusive expressamente salientada no referido despacho. Por conseguinte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Indevidos os honorários advocatícios pretendidos pela primeira embargada, pois não houve sucumbência da embargante. Também se rejeita o requerimento de fraude à execução, pois afeto ao processo principal. Também não cabe a condenação da embargante por litigância de má-fé, pois não preenchidos os requisitos do art. 793-B da CLT. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos Embargos de Terceiros ajuizados por ALAIRCE CORREA DE OLIVEIRA DORFELINO, incidentes na execução movida por SANDRA MOREIRA GUIMARÃES contra ÍMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, conforme fundamentação acima. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONIS FAGUNDES - LUDMILA DE OLIVEIRA SILVA - LESLIE DINIZ ALVES - INICIAR - ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA
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