0010313-52.2025.8.27.2706

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · Sentença

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0010313-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): RAVENNA MONTEIRO DE MACÊDO (OAB TO008961) ADVOGADO(A): NAPOLEÃO DE SOUZA COSTA (OAB TO008613) ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO008010) RÉU: CARMEN MARIA GOUVEIA ADVOGADO(A): RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) SENTENÇA Trata-se de ação em trâmite perante este Juízo na qual as partes, devidamente qualificadas nos autos e assistidas por seus respectivos procuradores, entabularam transação perante o CEJUSC, conforme termo de audiência de conciliação. O acordo celebrado versa sobre direitos disponíveis, foi firmado por partes capazes e seus patronos com poderes para transigir, preenchendo todos os requisitos legais de validade e eficácia previstos no Código de Processo Civil e no Código Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado ou, na ausência de disposição expressa, consoante as disposições do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade da justiça concedida. Taxa judiciária pelo requerido. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.