0010311-29.2026.5.15.0153

Intimação

TRT15 · CON2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ACum 0010311-29.2026.5.15.0153 AUTOR: VAGNER LOURENCO VIEIRA GERALDO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b66465 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Agravo de Petição interposto pela parte autora, regular a representação processual. Não foi efetivado pelo reclamante o recolhimento das custas, uma vez que o tema envolvendo seu direito ao benefício da Justiça Gratuita para o efeito de torná-la desobrigada do preparo é objeto do próprio apelo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabível o recurso, haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. As matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Recurso processado. Apresente a parte contrária contraminuta no prazo de 8 (oito) dias e, após, subam os autos ao E.TRT. Intimem-se, ainda, os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Após, subam ao E. TRT da 15ª Região, com as nossas homenagens. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de setembro de 2026. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular CRCV Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LOURENCO VIEIRA GERALDO