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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0010307-88.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MICHEL SOUZA NASCIMENTO - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de comutação de pena formulado pela defesa de MICHEL SOUZA NASCIMENTO (fls. 70/71), ante a vedação expressa decorrente da natureza hedionda do crime pelo qual cumpre pena, com fundamento no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990 e no artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TALITA CARDIA (OAB 417425/SP)
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