0010305-79.2024.5.03.0006

Intimação

TRT3 · 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010305-79.2024.5.03.0006 AUTOR: PAOLA FERNANDA DA SILVA FREITAS RÉU: MIRIAN GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 790753f proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de processo paralisado por mais de 02 anos, sem nenhuma intervenção da parte exequente que fosse suficiente para a localização de bens da parte devedora, motivo pelo qual o crédito trabalhista deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).. Assim, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente, no presente caso, extinguindo a execução, nos termos art. 924, V, do CPC. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS) nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Deixo de executar as custas, bem como de intimar a União, porquanto o valor é inferior a R$1.000,00, mínimo para inclusão na dívida ativa, conforme Portaria MF 75/2012, art. 1.º, I, c/c §5.º. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, excluam-se os executados do BNDT, cancelem-se eventuais impedimentos lançados através do renajud e remetam-se os autos ao arquivo DEFINITIVO. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA FERNANDA DA SILVA FREITAS