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Publicações do processo
0010303-11.2026.5.03.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010303-11.2026.5.03.0016 AUTOR: JULIANE SABASTIANA DA COSTA RÉU: CONSERVADORA MINEIRA II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c190fe0 proferido nos autos. Vistos. 1 - Registrado o TRÂNSITO EM JULGADO, julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2 - Considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade do caput e do §4º do art. 790-B e do §4º do art. 791-A da CLT nos autos da ADI 5766, com efeito vinculante e erga omnes, porquanto proferida em controle concentrado de constitucionalidade; Considerando a necessidade de segurança jurídica dos provimentos judiciais, através de decisões alinhadas com a constitucionalidade das normas cogentes; Considerando que não restam outras obrigações pendentes no presente feito, arquive-se o mesmo, facultado à reclamada requerer o desarquivamento dos autos caso comprove, no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado do conhecimento, que a parte reclamante não é mais hipossuficiente (RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, de 28/05/2026). \dpp BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVADORA MINEIRA II LTDA
Intimação
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010303-11.2026.5.03.0016 AUTOR: JULIANE SABASTIANA DA COSTA RÉU: CONSERVADORA MINEIRA II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c190fe0 proferido nos autos. Vistos. 1 - Registrado o TRÂNSITO EM JULGADO, julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2 - Considerando que o STF declarou a inconstitucionalidade do caput e do §4º do art. 790-B e do §4º do art. 791-A da CLT nos autos da ADI 5766, com efeito vinculante e erga omnes, porquanto proferida em controle concentrado de constitucionalidade; Considerando a necessidade de segurança jurídica dos provimentos judiciais, através de decisões alinhadas com a constitucionalidade das normas cogentes; Considerando que não restam outras obrigações pendentes no presente feito, arquive-se o mesmo, facultado à reclamada requerer o desarquivamento dos autos caso comprove, no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado do conhecimento, que a parte reclamante não é mais hipossuficiente (RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, de 28/05/2026). \dpp BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE SABASTIANA DA COSTA
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