Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
À luz da recente modificação deste E. Tribunal de Justiça quanto às custas processuais envolvendo agora exceção de pré-executividade, à serventia para que esclareça se, na data do protocolo do executado, já estava vigendo a nova orientação concernente à incidência de custas/taxa judiciária. Estando tudo em termos, voltem conclusos para decisão. Pendendo recolhimento, intime-se para fins de regularização, por meio de certidão cartorária específica para tal fim.
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