0010287-66.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0010287-66.2025.8.26.0577 (processo principal 1007252-57.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transação - J.C.P. - - J.F.P. - D.F.S. - Vistos. Fls. 167/168: em que pese o alegado, não há documento nos autos confirmando a dúvida interpretativa mencionada pela parte exequente. Pelo contrário, pelo que se infere dos documentos encaminhados pela empregadora, os descontos foram implementados e vem sendo realizados. Todavia, para que não paire dúvida sobre a abrangência da base de cálculo da pensão, considerando o silêncio do título, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, a pensão deverá incidir sobre 13º salário e terço constitucional de férias do alimentando, por se tratar de verbas de natureza remuneratória. Para que a empregadora observe corretamente os parâmetros de desconto, ainda que não tenha explicitado dúvida, defiro a expedição de ofício para esclarecimento em caráter preventivo. Por fim, intime-se o executado, através se seu procurador, para pagamento do débito apontado, no prazo de 03 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO PEREIRA GUEDES (OAB 460681/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP)