0010285-28.2026.5.15.0057

Intimação

TRT15 · CON2 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010285-28.2026.5.15.0057 AUTOR: RODRIGO DIAS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66ac1d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU decide: a) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista (Processo nº 0010285-28.2026.5.15.0057) ajuizada por RODRIGO DIAS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO; b) DEFERIR ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS eletrônicos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Presidente Epitácio/SP, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, procedendo-se às baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Intimem-se as partes. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DIAS DA SILVA