0010284-89.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600126710 NÚMERO ÚNICO: 0010284-89.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - ANA LEA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - AMANDA ANDRADE LIMA - OAB: 9560/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO IMPETRADO - ARTUR SERGIO DE ALMEIDA REIS INTERESSADO - MUNICIPIO DE LAGARTO EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 16 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PREFEITO DE LAGARTO/SE. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2026, SEU VENCIMENTO BÁSICO PERMANECEU NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2025. REQUER A ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DE 2026 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. A MEDIDA LIMINAR FOI INDEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTROVÉRSIA PODE SER EXAMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; (II) SABER SE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER AFERIDA PELO VENCIMENTO BÁSICO OU PELA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO; E (III) SABER SE O MANDADO DE SEGURANÇA ADMITE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA. A CONTROVÉRSIA EXIGE APENAS A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO PISO REMUNERATÓRIO E O EXAME DOS VALORES CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. OS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CF/1988 ASSEGURAM AO SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. A SÚMULA VINCULANTE N.º 16 DO STF ESTABELECE QUE ESSA GARANTIA SE REFERE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, E NÃO AO VENCIMENTO BÁSICO ISOLADAMENTE CONSIDERADO.5. OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE A IMPETRANTE RECEBEU VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 1.518,00, QUINQUÊNIO DE R$ 303,60, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE R$ 455,40 E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE R$ 250,00. A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL ALCANÇOU R$ 2.527,00 EM CADA UM DOS MESES EXAMINADOS, VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM 2026.6. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU MENSALIDADE ASSOCIATIVA NÃO ALTERAM A AFERIÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL. O PARÂMETRO É A REMUNERAÇÃO BRUTA DEVIDA AO SERVIDOR.7. A SÚMULA N.º 09 DO TJSE PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. ESSA SITUAÇÃO NÃO OCORRE NO CASO, POIS A REMUNERAÇÃO GLOBAL DA IMPETRANTE SUPERA O PISO NACIONAL.8. AUSENTE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SE VERIFICA ATO ILEGAL OU ABUSIVO NEM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.9. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO, CONFORME AS SÚMULAS N.º 269 E N.º 271 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GARANTIA DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTA NOS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CF/1988, DEVE SER AFERIDA PELA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO PELO VENCIMENTO BÁSICO ISOLADAMENTE CONSIDERADO. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PISO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DO SERVIDOR SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 3. DESCONTOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES PARTICULARES DO SERVIDOR NÃO INTEGRAM A AFERIÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX, 7º, IV, E 39, § 3º; CPC, ARTS. 9º E 10; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 7º, I, E 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16; STF, TEMA Nº 900 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULAS Nº 269 E Nº 271; TJSE, SÚMULA Nº 09. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.