0010284-68.2022.5.18.0261

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ACPCiv 0010284-68.2022.5.18.0261 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: H & F SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b77e1e3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que transitou em julgado o Acórdão proferido pelo Col. TST, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para liquidação, relativamente à indenização por dano moral coletivo. Esclareço que a sentença (id. be4994c) determinou também o seguinte: "Estabeleço o prazo de 05 (cinco) anos para aferição do efetivo cumprimento das obrigações legais pela Requerida, contados a partir da intimação da sentença. Se nesse período houver adequado e regular cumprimento da cota de aprendizagem, reputar-se-á extinta a cominação de MULTA adicional fixada na Ação Civil Pública. Entretanto, a cada ano em que se verificar o descumprimento da norma de regência, haverá interrupção do prazo, reiniciando-se novo período integral de 05 (cinco) anos e assim sucessivamente." Assim, o efetivo cumprimento das obrigações de fazer, a princípio, comporta aferição em 15.09.2027, salvo em caso de verificação antecipada de descumprimento das obrigações, a depender da iniciativa de execução do autor da ação. EFPS GOIANESIA/GO, 31 de agosto de 2026. QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H & F SERVICOS LTDA