0010281-76.2026.5.15.0061

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010281-76.2026.5.15.0061 AUTOR: KATHLEEN LETICIA ATILIO SILVA RÉU: PIZZARIA PDA KI-PASTEL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ade463 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Diante da manifestação da parte autora peticionando sob o ID 353eb81, em que noticia a impossibilidade prática de efetuar o levantamento de seus depósitos fundiários e a habilitação no programa do seguro-desemprego por vias ordinárias, e considerando o disposto na Cláusula 6 do termo de acordo sob o ID e14ba99 (homologado judicialmente por este Juízo sob o ID 5e16869), a qual prevê a expedição de alvará judicial em caso de entraves administrativos, este Juízo resolve: Atribuir à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de garantir a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, determinando o que segue: DO SAQUE DO FGTS (DIRECIONADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) MANDA ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal (CEF), ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente decisão com força de alvará expedida nos autos do processo supra, efetue a liberação e o pagamento imediato à favorecida KATHLEEN LETICIA ATILIO SILVA, CPF: 500.490.558-44, da integralidade dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS, acrescida de juros e correção monetária. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS PARTES Para viabilizar o cumprimento imediato das ordens acima, informam-se os dados cadastrais do contrato de trabalho e das partes constantes nos autos: Nome do Trabalhador (Favorecido): KATHLEEN LETICIA ATILIO SILVACPF do Trabalhador: 500.490.558-44RG do Trabalhador: 57.137.093-7 SSP/SPData de Nascimento: 12/03/2000Nome da Mãe: Gislaine Aparecida AtilioNúmero de PIS/PASEP: 164.75285.62-6Carteira de Trabalho (CTPS): nº 500490, série 55844 (ou CTPS Digital vinculada ao CPF da autora)Empregador Principal: PIZZARIA PDA KI-PASTEL LTDA MECNPJ do Empregador: 25.159.774/0001-90Código do Estabelecimento (CEF): 25159774000190Código da Conta Vinculada do FGTS: 9971614007238/4073Data de Admissão Formal: 23/05/2025 (com vínculo de emprego reconhecido em Juízo a partir de 15/02/2025)Data de Demissão (Afastamento): 27/02/2026Motivo do Afastamento: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (art. 483, "d", da CLT — equiparada à dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador)Último Salário Base (Piso Normativo): R$ 2.009,56 CUMPRA-SE, sob as penas da lei Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 01 de setembro de 2026 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN LETICIA ATILIO SILVA