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TRT3 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010279-36.2019.5.03.0013 AUTOR: GILBERTO MARINHO E OUTROS (1) RÉU: MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ea939 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À PENHORA RELATÓRIO Vistos, etc. Recebo como embargos à penhora. Embargos à penhora (ID f592816) opostos por MONICA SILVA TAVARES ROCHA, por meio dos quais se insurge contra a penhora em sua conta corrente, alegando, em síntese, ser parte ilegítima do polo passivo da execução, que não aproveitou da força de trabalho do autor ao tempo em que era casada com o sócio executado. Contraminuta (ID ffa864c). Relatados. DECIDO Regulares e tempestivos conheço dos embargos à penhora. Pretende a executada a desconstituição da penhora em sua conta corrente, alegando, em síntese, ser parte ilegítima do polo passivo da execução, que não aproveitou da força de trabalho do autor ao tempo em que era casada com o sócio executado. Analiso. Foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais em face da embargante conforme decisão exarada no Agravo de Petição (ID 968cebe), a fim de que somente após o bloqueio de numerário comprovasse não ter se beneficiado dos produtos obtidos na sociedade constituída pelo ex-sócio, Sr. Raimundo Duzeneu Rocha da Silva. Pois bem. A embargante carreou aos autos sentença judicial homologando o divórcio consensual em 10/03/2016 (ID 1dfcff9). Observo, ainda, que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu entre 16/10/2017 a 02/01/2019, portanto, após o divórcio. Assim, aplico analogicamente o entendimento do art. 10-A da CLT, referente ao sócio retirante, haja vista que se este não aproveitou da força de trabalho obreira e não responde pela execução, forçoso reconhecer que a ex-cônjuge que se divorciou antes da relação de emprego também não seria obrigada a arcar com o produto deste. Ainda, embora o exequente sugira a existência de fraude à execução, note-se que o divórcio ocorreu em período anterior até mesmo ao ajuizamento da presente ação 10/04/2019. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido e determino o desbloqueio de valores (ID b9d7763 e ae0dd75) e restituição à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos à penhora para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES nos termos da fundamentação supra. Determino o desbloqueio de valores (ID b9d7763 e ae0dd75) e restituição à embargante. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO PEREIRA FERNANDES - GILBERTO MARINHO
TRT3 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010279-36.2019.5.03.0013 AUTOR: GILBERTO MARINHO E OUTROS (1) RÉU: MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ea939 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À PENHORA RELATÓRIO Vistos, etc. Recebo como embargos à penhora. Embargos à penhora (ID f592816) opostos por MONICA SILVA TAVARES ROCHA, por meio dos quais se insurge contra a penhora em sua conta corrente, alegando, em síntese, ser parte ilegítima do polo passivo da execução, que não aproveitou da força de trabalho do autor ao tempo em que era casada com o sócio executado. Contraminuta (ID ffa864c). Relatados. DECIDO Regulares e tempestivos conheço dos embargos à penhora. Pretende a executada a desconstituição da penhora em sua conta corrente, alegando, em síntese, ser parte ilegítima do polo passivo da execução, que não aproveitou da força de trabalho do autor ao tempo em que era casada com o sócio executado. Analiso. Foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais em face da embargante conforme decisão exarada no Agravo de Petição (ID 968cebe), a fim de que somente após o bloqueio de numerário comprovasse não ter se beneficiado dos produtos obtidos na sociedade constituída pelo ex-sócio, Sr. Raimundo Duzeneu Rocha da Silva. Pois bem. A embargante carreou aos autos sentença judicial homologando o divórcio consensual em 10/03/2016 (ID 1dfcff9). Observo, ainda, que o contrato de trabalho entre as partes ocorreu entre 16/10/2017 a 02/01/2019, portanto, após o divórcio. Assim, aplico analogicamente o entendimento do art. 10-A da CLT, referente ao sócio retirante, haja vista que se este não aproveitou da força de trabalho obreira e não responde pela execução, forçoso reconhecer que a ex-cônjuge que se divorciou antes da relação de emprego também não seria obrigada a arcar com o produto deste. Ainda, embora o exequente sugira a existência de fraude à execução, note-se que o divórcio ocorreu em período anterior até mesmo ao ajuizamento da presente ação 10/04/2019. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido e determino o desbloqueio de valores (ID b9d7763 e ae0dd75) e restituição à embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos à penhora para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES nos termos da fundamentação supra. Determino o desbloqueio de valores (ID b9d7763 e ae0dd75) e restituição à embargante. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA SILVA TAVARES
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