0010274-33.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010274-33.2026.8.16.0182 Processo: 0010274-33.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$19.396,11 Requerente(s): Jacqueline Carvalho de Souza Torquato (RG: 61653600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.988.879-64) Tesourinha, 238 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-490 - E-mail: filipedeltarune@gmail.com - Telefone(s): (41) 99532-4298 Requerido(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Vistos em saneador. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo ao saneamento e organização do processo. 2. Como questão prejudicial, em sede de contestação, o Município de Curitiba alega a ocorrência de prescrição quinquenal no que concerne às prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Verifico que lhe assiste razão. O Decreto nº 20.910 de 06/01/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, assim estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: Súmula 85, STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A propósito, é esse o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em julgamento de casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSAR O DESVIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO C. STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS ENQUANTO PERDURAR O DESVIO DE FUNÇÃO POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI Nº 1656/58). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022267-20.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 15.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0045389-96.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. P/ O Acórdão: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 17.05.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023949-10.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027003-47.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.12.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JESUÍTAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. ALEGADO DESVIO DE FUNDAÇÃO. CARGO DE OPERÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE MOTORISTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433-91.2024.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025). Desta feita, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 18/03/2026, de rigor reconhecer a prescrição da pretensão autoral sobre o período anterior à data de 18/03/2021. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de desvio de função e b) sendo constatado o desvio de função, seus termos inicial e final. A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 20.1), ao passo que o Município de Curitiba requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 22.1). 5. Para melhor esclarecer a existência ou não de desvio de função, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias ou apresentadas em audiência independentemente de intimação, devendo ser requisitadas para apresentação aquelas que forem servidoras. 5.1. Conforme disposição do artigo 34 da Lei 9099/95, as testemunhas serão, no máximo, 3 (três) para cada parte, e quanto à sua intimação, os procuradores das partes darão cumprimento ao disposto no art. 455, caput, do CPC, cabendo informar eventual necessidade de intimação pela via judicial, nos moldes do §4º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1.1. Neste caso, intimem-se, além das partes, também a(s) testemunha(s) indicada(s). 6. Nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, c/c a Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 - GP / GCJ deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a audiência será presencial. 6.1. Fica desde logo deferido o acesso telepresencial às partes, procuradores e testemunhas, caso assim pretendam e sob sua responsabilidade, conforme link a ser disponibilizado nos autos pela Secretaria, passando o ato ao formato híbrido. 7. Assim, à Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na plataforma disponibilizada pelo E. Tribunal de Justiça – TEAMS. 7.1. Saliento, desde logo, que para participar do ato, tanto as partes, seus advogados e testemunhas arroladas, deverão promover previamente o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário designado. 7.2. Ainda, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas. 8. Anote-se que a prova documental é condicionada à caracterização da hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil ou de seu parágrafo único. 9. O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão pela qual deixo de determinar a abertura de vista. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta