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TRT15 · EXE1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010273-44.2024.5.15.0005 AUTOR: JOSIANE CRISTINA LEITE RÉU: F.P TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fc14 proferida nos autos. DECISÃO Proceda-se à tentativa de bloqueio em contas da parte executada pelo sistema Sisbajud, devendo ser reiterada a providência, na medida do possível, tantas vezes quantas forem necessárias para a completa garantia do Juízo. Caso reste infrutífero o resultado da ferramenta Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 1º, IV, do Provimento GP-CR nº 10/2018 e Ordem de Serviço CR nº 1, determina-se: 1) expedição de mandado, segundo os critérios definidos no artigo 1º, inciso IV, alínea "b" do Provimento GP-CR nº 10/2018, cabendo ao oficial de justiça, ainda, seguir as demais diretrizes estabelecidas no aludido provimento, os procedimentos constantes da Ordem de Serviço CR nº 1 e a parametrização interna da Vara do Trabalho. Fica o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 249, 252, 253, 846 e 846 § 2º do Código de Processo Civil-CPC (Lei 13.105/2015), requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. 2) autoriza-se desde logo a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fica autorizada também a prática de atos necessários à complementação da penhora e /ou diligências a serem praticadas em outra jurisdição, com especial atenção ao item XVI da Ordem de Serviço CR nº 1. 3) para a hipótese de as partes não serem beneficiárias da gratuidade de justiça e ante o caráter alimentar das verbas trabalhistas e o teor do artigo 98 §5º do CPC, pelo qual a justiça gratuita pode se estender apenas a determinados atos processuais, concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema ARISP. BAURU/SP, 08 de setembro de 2026. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto RCTBB Intimado(s) / Citado(s) - F.P TRANSPORTES LTDA
TRT15 · EXE1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010273-44.2024.5.15.0005 AUTOR: JOSIANE CRISTINA LEITE RÉU: F.P TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fc14 proferida nos autos. DECISÃO Proceda-se à tentativa de bloqueio em contas da parte executada pelo sistema Sisbajud, devendo ser reiterada a providência, na medida do possível, tantas vezes quantas forem necessárias para a completa garantia do Juízo. Caso reste infrutífero o resultado da ferramenta Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 1º, IV, do Provimento GP-CR nº 10/2018 e Ordem de Serviço CR nº 1, determina-se: 1) expedição de mandado, segundo os critérios definidos no artigo 1º, inciso IV, alínea "b" do Provimento GP-CR nº 10/2018, cabendo ao oficial de justiça, ainda, seguir as demais diretrizes estabelecidas no aludido provimento, os procedimentos constantes da Ordem de Serviço CR nº 1 e a parametrização interna da Vara do Trabalho. Fica o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a se valer das prerrogativas previstas nos artigos 212, 249, 252, 253, 846 e 846 § 2º do Código de Processo Civil-CPC (Lei 13.105/2015), requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. 2) autoriza-se desde logo a quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fica autorizada também a prática de atos necessários à complementação da penhora e /ou diligências a serem praticadas em outra jurisdição, com especial atenção ao item XVI da Ordem de Serviço CR nº 1. 3) para a hipótese de as partes não serem beneficiárias da gratuidade de justiça e ante o caráter alimentar das verbas trabalhistas e o teor do artigo 98 §5º do CPC, pelo qual a justiça gratuita pode se estender apenas a determinados atos processuais, concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema ARISP. BAURU/SP, 08 de setembro de 2026. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto RCTBB Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CRISTINA LEITE
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